O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão imediata de campanhas publicitárias de três casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo na CazéTV. A decisão liminar, publicada na sexta-feira (26), envolve as empresas KTO, Betnacional e Bet365.
A medida foi adotada após a abertura de três representações motivadas por reclamações de consumidores. As queixas questionam ações de merchandising realizadas por apresentadores e comentaristas do canal, que teriam promovido modalidades específicas de apostas de forma capaz de induzir o público a uma percepção equivocada sobre as chances reais de ganho.
Embora as ofertas mencionadas nas transmissões já não estejam mais disponíveis por estarem vinculadas a partidas encerradas, o relator entendeu que a suspensão é necessária para estabelecer um parâmetro de conduta enquanto o processo é analisado pelo Conselho de Ética do Conar.
Publicidade de apostas segue regras específicas
A decisão tem como base as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), que passou a contar, desde dezembro de 2023, com diretrizes específicas para a publicidade de apostas esportivas.
Entre os principais critérios previstos pelo regulamento estão:
- Senado aprova perdão de dívidas de MEIs e aumento do faturamento anual para até R$ 140 mil
- Comércio do DF cresce 1,2% em agosto e supera média nacional
- Parte do teto desaba em corredor da Câmara dos Deputados, em Brasília
- Celina Leão visita novo Centro Pop e defende “segunda chance” para pessoas em situação de rua
- TST mantém justa causa de recreadora acusada de maus-tratos a crianças
- transparência sobre o caráter publicitário das mensagens;
- proibição de conteúdos que criem falsas expectativas de lucro;
- vedação ao incentivo a apostas impulsivas ou irresponsáveis;
- obrigatoriedade de alertas sobre os riscos da atividade;
- proteção de crianças e adolescentes, impedindo qualquer tipo de apelo direcionado a esse público.
Segundo o relator, os anúncios exibidos durante as transmissões apresentaram elementos que, em tese, podem contrariar essas regras.
Caso ainda será julgado
Com a liminar em vigor, o Conar notificará a CazéTV e as empresas de apostas para que apresentem suas defesas. Após essa etapa, o processo será submetido ao Conselho de Ética do órgão, responsável por decidir se houve ou não infração às normas de autorregulamentação da publicidade.
A Agência Brasil informou que entrou em contato com a CazéTV para solicitar um posicionamento sobre a decisão, mas não havia recebido resposta até a publicação da reportagem.
Com informações da Agência Brasil.