A nova Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). O objetivo é aumentar a proteção de crianças e adolescentes na internet, incluindo redes sociais, jogos, vídeos e lojas virtuais.
Essa lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Ela funciona como um complemento, trazendo regras específicas para o ambiente digital, garantindo que os direitos dos menores também sejam respeitados online.
Por que essa lei é importante?
Hoje, a maioria das crianças e adolescentes usa a internet. Em 2025, cerca de 92% das pessoas entre 9 e 17 anos estavam conectadas. Muitas delas já têm perfis em redes sociais desde cedo. Isso aumenta a necessidade de proteção contra conteúdos inadequados, golpes e riscos online.
O que muda com o ECA Digital?
A nova lei traz várias regras importantes:
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Proíbe conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes
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Impede que esses conteúdos sejam monetizados ou divulgados
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Exige que plataformas removam conteúdos perigosos em até 24 horas
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Combate cyberbullying, violência, incentivo à automutilação e uso de drogas
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Proíbe publicidade abusiva voltada para menores
Responsabilidade é compartilhada
A proteção das crianças na internet não é só responsabilidade das famílias. Agora, as empresas de tecnologia também têm obrigações.
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Crianças e adolescentes até 16 anos só poderão usar redes sociais com supervisão dos responsáveis
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As plataformas devem oferecer ferramentas de controle parental
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Pais e responsáveis continuam tendo papel fundamental no acompanhamento do uso da internet
Mais controle e segurança
A lei também traz medidas para aumentar a segurança:
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Não será mais permitido acessar conteúdos apenas clicando em “tenho mais de 18 anos”
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As plataformas deverão verificar a idade real do usuário
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Contas de menores terão configurações de privacidade no nível máximo automaticamente
Jogos também entram na regra
Os chamados “loot boxes” (caixas de recompensa em jogos), que funcionam como apostas, passam a ser limitados, pois podem causar vício e gastos excessivos.
Novas obrigações para empresas
As empresas terão que:
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Criar canais de apoio para vítimas
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Apresentar relatórios sobre proteção de dados
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Garantir que seus serviços sejam seguros desde a criação
E se não cumprir a lei?
As punições podem ser pesadas:
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Advertência
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Multas de até 10% do faturamento
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Suspensão do serviço
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Até proibição de funcionamento no Brasil
O ECA Digital foi criado para tornar a internet um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes. A lei divide responsabilidades entre famílias e empresas e traz regras mais rígidas para proteger quem ainda está em fase de desenvolvimento.
*Com informações da Agência Brasil