Moradores do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com condições especiais, incluindo descontos, parcelamentos e redução dos custos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, modalidade instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19).
A iniciativa reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. De acordo com dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), cerca de 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas.
Segundo Celina Leão, a proposta busca reduzir os impactos financeiros dos protestos sobre famílias em situação de vulnerabilidade. A governadora também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do DF para proibir protestos antes de 90 dias e afirmou que cobranças indevidas deverão ser retiradas sem custos para o consumidor.
Quem poderá participar da Cobrança Social Extrajudicial?
A modalidade será destinada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valor de até um terço do salário mínimo vigente. O limite poderá considerar cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor.
Entre as condições previstas estão:
- CNC inaugura novo edifício em Brasília e empossa diretoria para mandato até 2030
- Primeira UPA de Taguatinga terá 65 leitos e funcionamento 24 horas
- Brasil vence Canadá e retorna à elite da Billie Jean King Cup
- Mega-Sena acumula e prêmio estimado chega a R$ 65 milhões
- Brasil conquista bronze por equipes mistas no Mundial Júnior de Judô
- Descontos sobre os valores em aberto;
- Possibilidade de parcelamento;
- Renegociação das dívidas;
- Ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores;
- Alternativas de pagamento para regularização das pendências.
Custos de protesto e cancelamento terão limite
Uma das principais mudanças previstas no convênio é a redução dos custos cartorários. Para as dívidas enquadradas na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor do débito.
O percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.
A redução também poderá beneficiar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, explicou que a medida pretende tornar o cancelamento dos registros mais acessível.
Segundo ela, quando uma conta de água, energia ou um tributo inscrito em dívida ativa se enquadrar nos critérios, o consumidor poderá pagar, no máximo, 30% do valor da dívida em emolumentos para cancelar o protesto.
Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para consulta de informações, negociação das dívidas, acesso aos benefícios e escolha das opções de pagamento. Após a quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.
Convênio também destaca a Tarifa Social de Energia
Durante o encontro, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, destacou a importância de ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.
O benefício é previsto em lei federal e atende consumidores que cumprem os critérios estabelecidos. Conforme as informações divulgadas, famílias elegíveis com consumo de até 80 kWh contam com gratuidade na tarifa, enquanto o desconto pode chegar a 60% para consumo entre 81 e 120 kWh.
A representante da Neoenergia ressaltou a importância de manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia para facilitar a identificação dos consumidores que têm direito ao benefício.
Quem participa do acordo e quando começa a valer?
O convênio foi firmado pelo IEPTB/DF, pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), pela Neoenergia e pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Os 15 cartórios de protesto da capital também participam da iniciativa.
O acordo estabelece prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação da modalidade, incluindo os procedimentos relacionados à cobrança e ao recolhimento dos emolumentos.
A vigência inicial do convênio será de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado, mediante acordo entre os participantes.
Fontes: Agencia Brasilia

