Distrito FederalGDF cria modalidade de cobrança extrajudicial para facilitar negociação de dívidas

GDF cria modalidade de cobrança extrajudicial para facilitar negociação de dívidas

Moradores do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com condições especiais, incluindo descontos, parcelamentos e redução dos custos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, modalidade instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19).

A iniciativa reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto. De acordo com dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), cerca de 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas.

Segundo Celina Leão, a proposta busca reduzir os impactos financeiros dos protestos sobre famílias em situação de vulnerabilidade. A governadora também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do DF para proibir protestos antes de 90 dias e afirmou que cobranças indevidas deverão ser retiradas sem custos para o consumidor.

Quem poderá participar da Cobrança Social Extrajudicial?

A modalidade será destinada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valor de até um terço do salário mínimo vigente. O limite poderá considerar cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor.

Entre as condições previstas estão:

  • Descontos sobre os valores em aberto;
  • Possibilidade de parcelamento;
  • Renegociação das dívidas;
  • Ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores;
  • Alternativas de pagamento para regularização das pendências.

Custos de protesto e cancelamento terão limite

Uma das principais mudanças previstas no convênio é a redução dos custos cartorários. Para as dívidas enquadradas na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor do débito.

O percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.

A redução também poderá beneficiar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, explicou que a medida pretende tornar o cancelamento dos registros mais acessível.

Segundo ela, quando uma conta de água, energia ou um tributo inscrito em dívida ativa se enquadrar nos critérios, o consumidor poderá pagar, no máximo, 30% do valor da dívida em emolumentos para cancelar o protesto.

Os cartórios deverão disponibilizar gratuitamente canais eletrônicos para consulta de informações, negociação das dívidas, acesso aos benefícios e escolha das opções de pagamento. Após a quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.

Convênio também destaca a Tarifa Social de Energia

Durante o encontro, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, destacou a importância de ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.

O benefício é previsto em lei federal e atende consumidores que cumprem os critérios estabelecidos. Conforme as informações divulgadas, famílias elegíveis com consumo de até 80 kWh contam com gratuidade na tarifa, enquanto o desconto pode chegar a 60% para consumo entre 81 e 120 kWh.

A representante da Neoenergia ressaltou a importância de manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia para facilitar a identificação dos consumidores que têm direito ao benefício.

Quem participa do acordo e quando começa a valer?

O convênio foi firmado pelo IEPTB/DF, pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), pela Neoenergia e pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Os 15 cartórios de protesto da capital também participam da iniciativa.

O acordo estabelece prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação da modalidade, incluindo os procedimentos relacionados à cobrança e ao recolhimento dos emolumentos.

A vigência inicial do convênio será de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado, mediante acordo entre os participantes.

Fontes: Agencia Brasilia

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