Medida cria controle sobre o custo total dos empréstimos para trabalhadores CLT e proíbe cobranças ocultas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova resolução que muda as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. A medida, já em vigor, estabelece mecanismos para reduzir abusos na cobrança de juros e taxas adicionais embutidas nos contratos.
A principal novidade é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo, com o objetivo de garantir mais transparência e proteger o consumidor.
Limite para o custo total do empréstimo
A nova norma determina que o Custo Efetivo Total — que inclui juros, taxas e encargos — não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada.
👉 Na prática:
Se o empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social, que possui teto de juros definido, o modelo voltado a trabalhadores CLT passa a funcionar com monitoramento contínuo do mercado.
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Fim das taxas escondidas
O governo identificou que muitos bancos anunciavam juros baixos, mas elevavam o custo final com tarifas adicionais.
Agora, só poderão ser cobrados quatro tipos de encargos:
- Juros do empréstimo
- Multa e juros por atraso
- Tributos obrigatórios
- Seguro prestamista (somente com autorização do cliente)
Outras cobranças, como taxa de cadastro ou abertura de crédito, passam a ser consideradas irregulares.
Monitoramento e fiscalização
O controle será feito com base em dados registrados na Dataprev. A cada três meses, o governo calculará uma média das taxas praticadas, com base nos contratos firmados.
Se uma instituição cobrar valores muito acima desse parâmetro, a prática poderá ser classificada como abusiva, com possibilidade de punições — inclusive a suspensão da oferta de crédito consignado.
Impacto no Crédito do Trabalhador
As novas regras afetam diretamente o programa conhecido como Crédito do Trabalhador, criado em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT.
Desde o lançamento, a modalidade já movimentou cerca de R$ 131 bilhões, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores.
Mesmo assim, os juros continuam elevados:
- Taxas variam entre 1,63% e 6,87% ao mês
- Custo médio total chega a 4,48% mensais
Levantamentos do Banco Central do Brasil e do Procon-SP apontam diferenças superiores a 100% entre instituições.
Endividamento preocupa
A nova regulamentação surge em um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes indicam que:
- 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas
- Mais de 80% das famílias estão endividadas
- O comprometimento mensal chega a 29,3%
Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, principalmente por trabalhadores de baixa renda, pode aumentar a inadimplência.
Dicas para o trabalhador
Antes de contratar um empréstimo, é fundamental:
✔ Comparar ofertas entre bancos
✔ Avaliar o custo total (não só os juros)
✔ Verificar se há taxas adicionais no contrato
✔ Considerar alternativas de crédito
A nova regra busca justamente tornar essas informações mais claras, ajudando o trabalhador a tomar decisões financeiras mais conscientes.
Com informações da Agência Brasil