Mais de dois meses após sua apresentação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o encerramento da escala de seis dias trabalhados por um de descanso (6×1) permanece sem avanço na Câmara dos Deputados. Até o momento, não foi criada comissão especial para análise da proposta, tampouco a presidência da Casa remeteu o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliação inicial.
No contexto das discussões do Dia do Trabalhador, a Agência Brasil ouviu parlamentares para compreender a situação das propostas que tratam da redução da jornada de trabalho, que atualmente é de 44 horas semanais.
A PEC que trata do fim da escala 6×1 ganhou projeção pública no último ano, impulsionada por manifestações nas ruas e mobilizações nas redes sociais, o que estimulou o debate tanto entre a sociedade civil quanto nos meios de comunicação.
Levantamento realizado pela consultoria Nexus revela que 65% da população brasileira apoia a diminuição da jornada de trabalho, percentual que sobe para 76% entre os jovens de 16 a 24 anos.
Mobilização e Prioridades no Legislativo
A deputada federal Talíria Petrone (RJ), líder do PSOL na Câmara — partido da autora da PEC, deputada Erica Hilton (RJ) —, afirmou que a bancada tem priorizado, neste início de ano, o combate à proposta de anistia aos envolvidos em atos golpistas, além da defesa da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. No entanto, segundo ela, a pauta do 6×1 será a próxima prioridade do partido.
“Nossa próxima ação será levar ao colégio de líderes a proposta de instalação da comissão especial para essa PEC. Acreditamos que, com pressão popular e articulação junto ao governo, conseguiremos fazer a proposta avançar”, declarou Talíria.
Do lado do governo, o líder na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reconhece a importância da pauta, mas informa que a agenda legislativa das próximas semanas já está cheia. “Essa proposta é fundamental. O Brasil precisa discutir o fim da escala 6×1, que é ultrapassada diante das novas realidades econômicas e sociais”, destacou.
Reações Partidárias e Divergências
Embora seja defendida principalmente por partidos de centro-esquerda, a PEC ainda não foi discutida por legendas do centro-direita ou da oposição mais conservadora.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder do MDB — partido que integra a base aliada do governo —, declarou que a matéria ainda não entrou na pauta da legenda. “Qualquer proposta pode ser votada, mas essa ainda não está na ordem do dia. As atenções estão voltadas para outros assuntos no momento”, comentou.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL — principal partido de oposição —, criticou a inércia do governo na condução da PEC. “Esse assunto nunca foi debatido no colégio de líderes. Se o governo realmente quiser que a matéria ande, ele tem instrumentos para isso. Mas, até agora, não demonstrou interesse”, apontou. Segundo ele, o tema “parece mais uma bandeira política de determinados setores da esquerda”.
Pelo PT, o líder da bancada, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu que o texto seja apreciado com urgência. “Temos três frentes prioritárias: a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, a responsabilização pelos atos golpistas — sem anistia — e o fim da escala 6×1. Queremos que a CCJ analise a PEC e que uma comissão especial seja instalada para avançar com o tema”, disse.
Pressões e Resistências
Embora conte com apoio popular, a proposta encontra resistência de setores empresariais, que apontam um possível aumento nos custos operacionais das empresas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, já manifestou preocupação com os impactos econômicos da medida.
Talíria Petrone avalia que essa resistência pode ser superada por meio da mobilização dos trabalhadores. “A proposta ganhou força por meio da mobilização popular. Os parlamentares que se opõem terão que se justificar perante os trabalhadores. Vão negar o direito ao descanso de quem sequer vê os filhos acordados?”, questionou.
Mudança Constitucional e Outras Propostas
A proposta altera o inciso XII do artigo 7º da Constituição, estabelecendo um limite de 36 horas semanais, com jornadas de até 8 horas por dia e apenas quatro dias de trabalho por semana. A proposta também permite a compensação de horários e a negociação coletiva.
Por ser uma emenda constitucional, são necessários dois turnos de votação e pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara para sua aprovação.
Além dessa proposta, tramitam no Congresso outras duas PECs sobre o mesmo tema. Uma delas, a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê uma transição gradual ao longo de dez anos, reduzindo a jornada de 44 para 36 horas semanais sem redução de salário.
Com informações da Agência Brasil