O Senado Federal aprovou, na noite de quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal com uma alteração que mantém o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora de uma restrição ao crescimento das despesas primárias em caso de déficit do governo central.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A mudança foi negociada pela governadora Celina Leão (PP) e pela bancada do Distrito Federal.
Com a alteração, os repasses do Fundo Constitucional continuam sendo corrigidos com base na Receita Corrente Líquida (RCL) da União, preservando a regra de atualização dos recursos destinados ao DF.
O FCDF é responsável pelo custeio da segurança pública do Distrito Federal e também contribui para o financiamento das áreas de saúde e educação. Por isso, a forma de cálculo dos repasses tem impacto direto no orçamento disponível para esses setores.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 será retomada na terça-feira (17), quando os senadores deverão analisar quatro destaques. Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
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