Corte considerou parte dos pagamentos inconstitucionais e fixou teto para os chamados “penduricalhos”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) suspender uma série de auxílios financeiros pagos a juízes e membros do Ministério Público em todo o país. A decisão também estabelece um limite para os chamados “penduricalhos”, que não poderão ultrapassar 35% do teto constitucional.
O teto do funcionalismo público é hoje de R$ 46,3 mil — equivalente ao salário de ministros do STF. Com a nova regra, os benefícios extras ficam limitados a cerca de R$ 16,2 mil.
Auxílios considerados inconstitucionais são suspensos
Por unanimidade, os ministros entenderam que diversos pagamentos não têm respaldo em lei federal e, por isso, devem ser encerrados imediatamente. A decisão atinge benefícios criados por normas administrativas, resoluções ou legislações estaduais.
Entre os auxílios suspensos estão:
- Auxílio moradia
- Auxílio alimentação
- Auxílio combustível
- Auxílios natalinos e de natalidade
- Auxílio creche e assistência pré-escolar
- Licenças compensatórias por acúmulo de trabalho ou funções administrativas
- Gratificações por localidade ou acervo
- Indenizações por telecomunicações
- Licença remunerada para cursos no exterior
A Corte também determinou o fim de práticas como a concessão de dias de folga a cada período trabalhado como forma de compensação.
Benefícios previstos em lei federal continuam
Apesar dos cortes, o STF manteve os benefícios que estão previstos em lei federal. Esses pagamentos também passam a respeitar o limite de 35% do teto constitucional.
Entre os itens mantidos estão:
- Diárias
- Ajuda de custo para mudança de domicílio
- Gratificação por atividade de magistério
- Pagamento por atuação em regiões de difícil provimento
- Indenização por férias não usufruídas
- Gratificação por acúmulo de funções
O adicional por tempo de serviço também foi preservado. Esse benefício prevê aumento de 5% no salário por ano trabalhado e poderá ser somado aos demais, respeitando os limites definidos pela Corte.
Impacto nos salários
Com a soma dos benefícios permitidos, os rendimentos podem chegar a cerca de R$ 78,8 mil mensais para magistrados e promotores em fim de carreira.
Além disso, o STF autorizou o pagamento de valores retroativos referentes a benefícios reconhecidos por decisões anteriores a fevereiro de 2026, quando o tema começou a ser analisado pela Corte.
Decisão busca padronizar pagamentos
A medida tem como objetivo uniformizar as regras e evitar distorções salariais dentro do sistema de Justiça. A partir da decisão, pagamentos que não tenham previsão em lei federal deixam de ser permitidos
*Com informações da Agência Brasil