O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o projeto que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e o aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria. O texto foi encaminhado à sanção presidencial nesta sexta-feira (16).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta prevê que o limite de receita bruta anual dos MEIs passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
As medidas também incluem condições para regularização fiscal, ampliação da contratação de empregados em determinadas atividades rurais e incentivos à participação de pequenos negócios em contratações públicas.
Limite de faturamento aumentará gradualmente
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Com a mudança proposta, o teto será ampliado em duas etapas:
- 2027: limite anual de R$ 110 mil, equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês.
- 2028: limite anual de R$ 140 mil, equivalente a uma média de R$ 11.666,67 por mês.
O aumento permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI apenas por ultrapassarem o limite atual, desde que atendam aos demais requisitos legais.
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Projeto prevê perdão de dívidas com a União
Outro ponto da proposta é a remissão integral de determinados débitos federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, o MEI deverá cumprir as condições previstas no projeto, incluindo o pagamento em dia das contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Também será necessário apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas, além de renunciar aos pedidos feitos nesses processos.
A medida não significa que todos os débitos serão automaticamente cancelados. O benefício dependerá do cumprimento dos requisitos legais e dos procedimentos aplicáveis.
Contratação de funcionários terá mudança para atividades rurais
O texto também prevê a ampliação de um para até dois empregados em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Os trabalhadores deverão receber, conforme a proposta, pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O projeto ainda prevê a possibilidade de contratação de substitutos durante afastamentos legais dos empregados, nos termos estabelecidos.
A alteração não representa uma ampliação geral do limite de contratação para todas as atividades exercidas por MEIs, pois a regra se refere às atividades rurais especificadas no texto.
Projeto recebeu 78 votos favoráveis
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e, no dia seguinte, passou pelo Plenário do Senado. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) foi o relator da matéria na Casa.
Além das mudanças no faturamento e da remissão de débitos, o projeto prevê medidas para ampliar a participação de pequenos negócios em compras e contratações públicas.
Novas regras dependem de sanção presidencial
Após a aprovação no Congresso Nacional, o texto foi encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção ou veto. Até a sanção e a entrada em vigor da nova legislação, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento dos microempreendedores individuais.
Se sancionadas, as mudanças poderão alterar os limites de faturamento e estabelecer condições para a regularização de dívidas de pequenos empreendedores em todo o país.
Fonte: Agência Senado e tramitação oficial do PLP 186/2026.