A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam aproximadamente R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e também determina medidas para regularizar perfis de adolescentes na plataforma.
Além da penalidade financeira, a empresa deverá excluir dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham a indicação de representante legal regularizada no prazo de 60 dias úteis.
Multas ultrapassam R$ 153 milhões
A penalidade está relacionada a infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo regras sobre as hipóteses legais para tratamento de informações e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
A maior parte da sanção corresponde a duas multas de cerca de R$ 63,1 milhões cada. Outra penalidade, de aproximadamente R$ 27,4 milhões, completa o montante.
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A empresa poderá conseguir redução de 25% caso desista de recorrer da decisão em primeira instância e realize o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
TikTok terá que comprovar exclusão dos dados
Depois dos 60 dias úteis estabelecidos para regularização, a ByteDance terá mais cinco dias úteis para entregar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
Caso as informações apresentadas não sejam consideradas suficientes, a autoridade poderá exigir uma auditoria externa independente para comprovar que os dados foram efetivamente eliminados.
A determinação também envolve a comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
Descumprimento pode gerar multa diária
Caso as determinações não sejam cumpridas, a ByteDance Brasil poderá receber multa diária de R$ 137 mil.
A penalidade poderá ser aplicada pelo descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão das informações, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tiveram acesso aos dados.
A empresa terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Se decidir não recorrer, poderá, dentro do mesmo prazo, manifestar interesse na redução prevista para a multa.
Com informações da Agência Brasil