O governo federal instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), nova ferramenta que concentrará informações sobre aparelhos celulares roubados, furtados ou recuperados em todo o país. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A plataforma passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substitui o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o governo federal, a base já reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer o combate aos crimes relacionados ao roubo, furto e comércio ilegal de celulares, além de ampliar as condições para localização e devolução dos dispositivos aos seus proprietários.
O novo sistema permitirá o compartilhamento de dados entre os órgãos de segurança pública de todo o país, reforçando a integração das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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Pelo decreto, estados e o Distrito Federal deverão abastecer a plataforma com informações sobre ocorrências de roubo, furto e recuperação de aparelhos, utilizando sistemas integrados ao Sinesp.
Proteção de dados
A norma estabelece mecanismos de proteção para garantir a segurança das informações armazenadas. O uso dos dados ficará restrito às finalidades previstas na legislação, sendo vedado o monitoramento de pessoas ou a elaboração de perfis individuais.
O tratamento das informações deverá seguir os princípios previstos na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo critérios de finalidade, necessidade, segurança e transparência. Nos casos de utilização para fins estatísticos, os dados deverão ser anonimizados.
Comitê gestor
O decreto também prevê a criação de um comitê gestor de caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do BNCR. As regras complementares para operação da ferramenta serão definidas posteriormente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a nova estrutura, o governo busca consolidar uma base nacional mais ampla e integrada para auxiliar as forças de segurança no enfrentamento de um dos crimes patrimoniais mais recorrentes no país.
Com informações da Agência Brasil.