O governo federal liberou R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A autorização foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob responsabilidade do INSS, que fará a execução dos pagamentos aos beneficiários prejudicados.
Reembolso será destinado a vítimas de descontos irregulares
O crédito extraordinário tem como finalidade garantir a devolução de valores descontados de forma irregular de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O montante faz parte do orçamento da seguridade social e será utilizado exclusivamente para o ressarcimento dos beneficiários afetados.
O que é crédito extraordinário?
A liberação dos recursos ocorreu por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
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Nessas situações, o governo pode abrir os créditos por medida provisória, permitindo a utilização imediata dos recursos antes da análise definitiva pelo Congresso Nacional.
Medida ainda será analisada pelo Congresso
A autorização foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Os parlamentares deverão analisar o texto para decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
*Com informações da Agência Brasil