Motoristas que mantêm um histórico de boa conduta no trânsito passam a contar, de forma definitiva, com a possibilidade de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de maneira automática. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (5) e consolida mudanças que já vinham sendo aplicadas desde o início do ano por meio de medida provisória.
A nova legislação beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação. Para esse grupo, a renovação poderá ocorrer sem cobrança de taxas relacionadas ao processo administrativo de renovação da carteira.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram alcançados pela iniciativa desde sua implementação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que a medida proporcionou uma economia acumulada de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos condutores beneficiados.
Apesar da automatização do procedimento, a nova lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. As avaliações deverão continuar sendo realizadas por profissionais habilitados nas áreas de medicina e psicologia do trânsito, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Outra mudança prevista na legislação é a padronização dos valores cobrados pelos exames exigidos para renovação da CNH. Os preços passarão a ser definidos pelo Contran e terão reajuste anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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A sanção presidencial ocorreu após a aprovação da Medida Provisória nº 1.327/2025 pelo Congresso Nacional. O texto também preserva o funcionamento do cadastro de bons condutores, criado para conceder benefícios a motoristas que mantêm comportamento regular no trânsito.
De acordo com o Palácio do Planalto, a modernização do sistema busca reduzir burocracias, ampliar a digitalização dos serviços públicos e reconhecer os condutores que mantêm um histórico responsável ao volante.