Micro e pequenas empresas também têm até hoje para regularizar pendências que impediram a adesão ao Simples Nacional para 2027.
Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30/10) para escolher se desejam recolher dois tributos criados pela reforma tributária fora do Simples Nacional. A decisão envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integram o novo modelo de tributação sobre o consumo.
O prazo também é o último para regularizar pendências fiscais que impediram a entrada ou o retorno de empresas ao Simples Nacional em 2027.
Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes já haviam escolhido o regime regular de recolhimento do IBS e da CBS até quinta-feira (29). O órgão informou que o prazo não será prorrogado.
O que muda para as empresas?
Com a reforma tributária, as empresas poderão permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher o IBS e a CBS separadamente, pelas regras do regime regular.
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Na prática, existem duas possibilidades:
- Manter os tributos no Simples Nacional: o IBS e a CBS continuam sendo recolhidos dentro da sistemática simplificada.
- Optar pelo regime regular: a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS separadamente.
A escolha pode influenciar a formação de preços e o aproveitamento de créditos tributários, especialmente para empresas que vendem produtos ou serviços a outros negócios.
Quem já está no Simples Nacional e não deseja mudar a forma de recolhimento do IBS e da CBS não precisa fazer uma nova opção.
Prazo para regularizar pendências também termina hoje
As empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027, mas tiveram o pedido inicialmente indeferido por débitos ou outras irregularidades, têm até esta sexta-feira (30) para resolver as pendências.
O período para solicitar a adesão ao regime terminou em 15 de outubro. Portanto, o prazo atual é destinado à regularização de situações que impediram a aprovação dos pedidos apresentados anteriormente.
Confira os principais prazos
Procedimento
Prazo
Solicitação de ingresso no Simples Nacional para 2027
Encerrado em 15 de outubro
Regularização de pendências que impediram a adesão
Até 30 de outubro
Escolha do regime regular para IBS e CBS no primeiro semestre de 2027
Até 30 de outubro
Cancelamento das opções realizadas
De 3 de novembro a 20 de dezembro
Início dos efeitos das opções para 2027
1º de janeiro de 2027
Nova oportunidade de escolha do regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre
Março de 2027
Os prazos foram atualizados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
E quem já é MEI?
As mudanças no calendário de adesão ao Simples Nacional não alteram as regras de opção pelo Simei, regime destinado aos microempreendedores individuais (MEIs).
Para esse grupo, a opção continua prevista para janeiro de 2027, conforme as regras específicas da categoria.
Como saber qual regime é mais vantajoso?
A escolha depende das características de cada empresa. Além da carga tributária, é importante considerar o perfil dos clientes, os fornecedores, a possibilidade de aproveitamento de créditos e os efeitos sobre os preços.
A recomendação é que os empresários avaliem os dois cenários com o apoio de um contador antes de formalizar a decisão.
Os procedimentos e as orientações oficiais estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.
Com informações da Agência Brasil