Nesta quarta-feira (3), foi oficializada a regulamentação da lei nº 7.300/2023, proposta pelo deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL), que viabiliza o uso do Pix como forma de pagamento, conforme anunciado no Diário Oficial do DF. Os estabelecimentos dos restaurantes comunitários terão um prazo de até 30 dias para implementar o uso do Pix para transações financeiras, seguindo a orientação da governadora em exercício, Celina Leão. Esta medida abrange as 16 unidades situadas no Distrito Federal.
O intuito principal dessa medida é agilizar o processo de pagamento. Segundo Roriz Neto, “O Estado necessita se adaptar às inovações tecnológicas, e o Pix é uma dessas ferramentas. Atualmente, os Restaurantes Comunitários aceitam exclusivamente pagamentos em dinheiro, o que dificulta tanto para os clientes quanto para os estabelecimentos, que precisam lidar com a devolução de troco.”
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Outro ponto destacado pelo parlamentar envolve a questão da segurança. Ele afirma que “Embora os valores das refeições sejam modestos, considerando o atendimento diário a centenas de usuários, o uso exclusivo de dinheiro em espécie sinaliza a presença de uma quantia considerável, o que poderia incentivar furtos ou roubos.
Fonte: CLDF